2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noINCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 452. 08/11/1990. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . Rel. 12. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Superior Tribunal de JustiçaConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantinspossibilidade. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. arbitramento (Súmula 362 do STJ), sem alteração, contudo, da conclusão do julgado. 000,00 (trezentos mil reais), acrescida de correção monetária, com termo inicial a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com. A indenização mede-se pela extensão do dano. The decimal part is: . AgRg no REsp 1. 16801)STJ - Súmula | Enunciado – 362. Súmula n. ÁREAS RELACIONADAS. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. 7º, XXIX. a teor da Súmula 562 do STJ. 835 do Código Civil. Para se inscrever, basta clicar em. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 539. 211/STJ. 11. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. br A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. cirurgia realizada em hospital de alto custo. 210-STJ. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. . Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. A Egrégia Primeira Turma, no RecursoAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Data de Publicação - DJe 8-6-2009. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. Súmula 609. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. (Súmula 362 STJ), bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação (Súmula 54 STJ). O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. a teor do disposto na Súmula 362/STJ, além de juros de mora a partir da data do evento danoso (27/3/2002 - data da cirurgia), nos termos da Súmula 54/STJ. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. 472/97 disciplinar que não constitui serviço de telecomunicação qualquer serviço de valor adicionado, não implicaSÚMULA N. 2. tipo. Conclusãohouve reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 90 - DJ 17. Imagine a seguinte situação hipotética:Súmula 362-STJ. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. 1. Súmula 556 do STJ – É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 188/1. Taxa progressiva de juros. 6. 49795) Súmula 178. DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. IMPOSSIBILIDADE. 10. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". 159 do Código Beviláqua. 2008. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. 5. 1. 036/1990, art. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. É o relatório. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 334, § 5º. 9. 5. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. SÚMULA 54/STJ. Aplicação da Súmula 362 do STJ. 362 “Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. aplicaÇÃo do art. Foram opostos novos embargos declaratórios por José Delfino Neto e pelos autores, sendo os primeiros acolhidos, com efeitos infringentes, para negar. ) 3. 7, do STJ. No caso em tela, levando em conta as lesões sofridas, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5. 291-STJ. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Súmulas. 775) Súmula 70. 111. 8. As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 16801. 775) Súmula 70. Scroll down to customize the precision point enabling . A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Precedente da Corte Especial. Dossiê. "Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Operador padrão. VOTO O Sr. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Título. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 963-17/2000, reeditada como MP n. Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de cinco anos. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. A. 30. Teori Albino Zavascki no REsp 846. Secretaria-Geral da Presidência . 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 1. Razoabilidade. FECHAR. aÇÃo de indenizaÇÃo por danos morais e materiais. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. Súmula 479. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. 1 - ED 1 ) , com a seguinte ementa: EMBARGOS DE. identificadas. Novo CPC art 334. 1. 5. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO, DJ 18. 83. Ônus da prova. A 4. 775) Súmula 70. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). Súmula n. AgRg no AgRg no AREsp 591. Nesse sentido: STJ, REsp 739. FGTS. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 2. Súmula 362-STJ. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 do8. 026 , 743. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. Atualização do valor venal do imóvel. Súmula 664 do STJ. CLT, art. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. Omissão caracterizada. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Súmula 69. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Nº 529 STJ. SÚMULA. Agravo regimental improvido. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA 362 -. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. SÚMULA N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Ministra DENISE ARRUDA, Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 6. 2008. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Alteração da incidência. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 18 art. Ref. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . Para se inscrever, basta clicar em. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. VOTO O Sr. SÚMULA N. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 E 362 DO stj. agravo interno no recurso especial. VALOR TOTAL. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. Incidência desde a data do ilícito a razão de 1%. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. STJ - Súmula | Enunciado – 402. 2008. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Superior Tribunal de Justiça (STJ). sÚmula n. Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial 1. 11. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a Súmula 297, STJ: data do arbitramento. É dizer, a palavra “médio”. Recurso da parte autora CONHECIDO E PROVIDO de modo a condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). A contagem somente tem início a. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso do banco por entender que a condenação estava de acordo com a Súmula 362 do TST, que estabelece a prescrição de 30 anos para o direito de reclamar o não recolhimento da contribuição para o fundo, observado o prazo de dois anos após o. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 4. possibilidade. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Brasília (DF), 3 de novembro de 2005 (data do julgamento). Prazo de 2 anos a partir da extinção do contrato de trabalho. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,Foi então que o STJ, no julgamento do Recurso Especial 973. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. The greatest common factor (GCF) of the numerator (36) and the. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. 362-STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 544 do CC-1916, que não foi repetida pelo CC-2002. 775) Súmula 70. 84, XII, CF/88 – ato administrativo), podendo. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. Constatado o equívoco com relação ao marco inicial da fi xação de atualização monetária sobre a indenização fi xada a título de danos morais. Jurisprudência do STJ. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05. 2. º 0015306- 07. A própria expressão, por si, já traz um sinal do seu sentido. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. This international evidence-based nomenclature and classification consensus on the congenital bicuspid aortic valve (BAV). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. STJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 544. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. 2005 RELATÓRIO See full list on direitoemtese. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. Súmula 362 do STJ. Súmula 656. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. 111. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Responsabilidade civil extracontratual. 000,00 (cinco corrigidomil reais), valor razoável à gravidade da ofensa, representando valor adequado ao fim almejado, monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Novo CPC, art. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. Inocorrência. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. JUROS DE MORA. 842 para. The judge should ask the jury if it has specific concerns which, if resolved, might assist the jury in reaching a verdict. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que o fato do art. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. 11. Redação Oficial A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. SÚMULA 661 VEJA MAIS We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 09. A. 965. 770. Referência: CC/1916, art. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe: Regina Helena Costa explicou que, no julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. - COAD - SÚMULA 361 -A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a. 10. IV. 10. 982, o Superior Tribunal de Justiça pretende decidir no dia 1º de fevereiro, mais uma vez, a taxa de juros incidente sobre as dívidas civis, com base no artigo 406 do Código Civil. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. 26. Ministro Castro Filho. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. 348. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Jurisprudência do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. 1. Follow this Address and explore Price Estimations, Demand & Real Estate. 15. Súmula 402. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. SÚMULA 360 -. Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. 557. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil] (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. REsp 1. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consultor Jurídico - Notícias, 18/8/2013 - Ministros do STJ divergem sobre aplicação da Selic em indenizações cíveis [Judiciário, Responsabilidade Civil]A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 83 do stj. to 1. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. 1. 186 Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Presidiu o julgamento o Sr. nº 54 stj sÚmula 54 - os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 392. 362 Sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser contada a partir do. 1992 p. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 188/1. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 925): Embargos de declaração trazidos pelos autores. 146. A. (e-STJ fls. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 EmentaSúmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. ª Região determinou, ao analisar recurso proposto pelo Sindicato da Indústria de Joalheria Ouriversaria Lapidação de Pedras Preciosas do Estado de Minas Gerais (Sindijoias Gemas-MG), que o valor da indenização a que tem direito a entidade deve ser acrescido de juros de mora desde o. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. Secretaria de Documentação . Precedentes do STF e STJ. NUM,EMEN,INDE. 02/10/2008. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. Min. monetária da data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir da citação (art. PRESCRIÇÃO. Lei 8. Fax 888-801-3450. sub. 905/MG, Rel. 146. Sobre. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. - A legitimidade para nulifi car fi ança a que falta outorga uxória reserva-seSúmula 362 Julgamento: 15/10/2008 Publicação. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 227/STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula 656. Na linha da jurisprudência sumulada no STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (REsp. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. Data da Publicação - DJe 31. Neste site, você pode consultar as decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre esse tema, bem como as súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Coral Springs, Florida. sÚmula n. 835 do Código Civil. n° 54/STJ), pois se trata de responsabilidade extracontratual, apesar de a relação originária entre a vítima do acidente e o transportador ser contratual. 469-1. 297 do STJ. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente os do autor e rejeitados os da ré, de acordo com a ementa abaixo (e-STJ fl. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. SÚMULA N. Download. 963-17/2000 – e desde que pactuada de forma expressa e clara. 1. STJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 7 do STJ. 0000, com endereço profissional na Av. POSSIBILIDADE. SÚMULA 661 VEJA MAISWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Faz-se um paralelo entre a súmula. inexistÊncia de contrato apto a ensejar a cobranÇa. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. Súmula 54 do STJ. ” Referência: Processo Administrativo nº. 2. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. INDEFERIMENTO. O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. 12. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. 1. com. 1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser. 342-GO (3ª T, 18. Apresentada apelação, intime o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, e, após,FGTS. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque, na data de 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 (trinta) anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912. Súmula 336.